Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003

Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário

Relator pode determinar suspensão de processo que discuta matéria com repercussão geral

Prazo da regularização de enquadramento como MEI e Simples vai até 31 de janeiro

“Todo mês, o MEI precisa emitir a guia e pagar a fatura da contribuição por meio do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual. Caso haja pendências, ele será desenquadrado, e deve solicitar o reenquadramento nesse prazo previsto”

Filhos, bens e amor não combinam! ou A concorrência sucessória

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Tributário. Serviço médico de análise laboratorial.

Atividade hospitalar. Redução da alíquota do IRPJ e da CSLL.

Habeas corpus. Narcotráfico. Pedido de prisão domiciliar de portador de vírus HIV

Artigo 214, c/c artigo 14, inciso II, do CP. Atentado violento ao pudor. Forma simples. Crime hediondo.

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Senado aprova projeto que reajusta bolsa dos médicos residentes

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.

Sexta Turma mantém condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas

Em conjunto com outros réus, André do Rap foi investigado e denunciado no âmbito da Operação Oversea, deflagrada pela Polícia Federal em 2014.

Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário

Ação de improbidade administrativa. Precedentes.

Administrativo. Demonstração do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fático-probatória.

Demissão de servidora que deixou de bater ponto é considerada excessiva

A decisão foi unânime.

Homem é condenado por injúria racial contra guarda municipal

TJ/MG reduziu pena, substituída por restritiva de direitos.

Acórdão que confirma condenação não interrompe prescrição, diz STJ

O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a prescrição contra um acusado de tráfico de drogas.

Ex-servidor judicial, advogados e estagiário são condenados por fraudarem alvarás judiciais

As penas variam entre 5 e 21 anos de reclusão.